TCM multa ex-prefeito de Teixeira de Freitas por irregularidades em licitação

Na sessão desta terça-feira (08/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$5 mil o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por irregularidades na contratação da empresa Sonner Sistemas de Informática, ao custo de R$2.060.286,00, no exercício de 2015. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, considerou parte das falhas apontadas no termo de ocorrência como procedentes por presunção, já que o gestor, apesar de notificado diante, não apresentou defesa.

A empresa é especializada em tecnologia da informação e o contrato tinha por objeto a locação de software de sistemas de gestão para a administração pública municipal, conversão de dados, parametrização (customização) e manutenção corretiva.

A relatoria apurou que o ex-prefeito realizou o certame licitatório – Pregão Presencial nº 063/14 -, no valor de R$ 1.991.496,00, sem que houvesse dotação orçamentária suficiente, requisito imprescindível à sua realização. Também não foi comprovada a capacidade específica do pregoeiro para o exercício das atribuições, bem como apresentada a manifestação da pessoa responsável pela fiscalização do contrato e a declaração dos licitantes com a ciência de que cumpriram plenamente os requisitos de habilitação.

Cabe recurso da decisão.