O recurso foi protocolado pela Advocacia Geral da União (AGU). A instituição alegou que a decisão causaria “uma situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competências legitimamente concedidas não só ao Poder Executivo, como também ao Legislativo (Congresso Nacional), colocando em risco a normalidade institucional do País”.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (31).